Tendo como referência as disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item a seguir. A responsabilização da pessoa jurídica com base na Lei n.º 16.309/2018

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei n.º 16.309/2018, que regula a responsabilização de pessoas jurídicas no âmbito do Poder Executivo de Pernambuco, estabelece explicitamente a responsabilização objetiva. O art. 1º dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas, em consonância com a Lei Federal nº 12.846/2013.

Explicando didaticamente, a responsabilidade subjetiva exige prova de dolo ou culpa da pessoa jurídica ou de seus dirigentes, já a objetiva dispensa essa prova, bastando demonstrar a prática do ato lesivo e o nexo de causalidade entre a conduta empresarial e o dano à administração pública. Assim, afirmar que a responsabilização é subjetiva contraria o texto legal, razão pela qual o item foi corretamente julgado como errado.