Questão FC110431
Tendo como referência as disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item a seguir. O secretário da Secretaria da Controladoria Geral do Estado poderá avoc
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O secretário da Secretaria da Controladoria Geral do Estado poderá avocar o processo administrativo de responsabilização instaurado por outra autoridade em decorrência da complexidade, repercussão e relevância da matéria.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O julgamento é certo, porque a Lei Estadual n.º 16.309/2018 confere à Secretaria da Controladoria Geral do Estado competência para avocar processos administrativos instaurados por outras autoridades, com a finalidade de examinar regularidade ou corrigir o andamento e aplicar penalidade quando cabível.
O §1º do art. 10 elenca hipóteses em que a SCGE pode exercer essa competência a qualquer tempo, incluindo expressamente a circunstância de complexidade, repercussão e relevância da matéria, que é exatamente o fundamento indicado na assertiva.
Na prática, isso permite centralizar apurações sensíveis, garantir uniformidade e efetividade na responsabilização administrativa quando o caso exige tratamento especial, portanto a afirmativa está correta.
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