Tendo como referência as disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item a seguir. É vedada a delegação da competência para a instauração do procedimento

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei estadual nº 16.309/2018 não proíbe a delegação da competência para instaurar o Procedimento de Investigação Preliminar (PIP).

O próprio Art. 4º, §1º prevê que a competência administrativa para instauração do PIP "poderá ser delegada", ficando, no entanto, expressamente vedada subdelegação. Ou seja, a autoridade competente pode transferir a atribuição a outro agente ou unidade, desde que não permita nova transferência a terceiro.

Portanto, a frase "É vedada a delegação da competência para a instauração do procedimento de investigação preliminar" está incorreta, pois confunde vedação de subdelegação com vedação de delegação.