Questão FC110436
Acerca de processo administrativo de responsabilização (PAR), julgue o item subsequente, à luz da Lei n.º 16.309/2018. O prazo para a conclusão de PAR é de cento e oitenta dias, co
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2019
O prazo para a conclusão de PAR é de cento e oitenta dias, computadas as hipóteses de suspensão, os prazos recursais e o período de julgamento, podendo ser prorrogado por, no máximo, igual período, mediante despacho fundamentado do presidente da comissão julgadora.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está ERRADA.
A Lei n.º 16.309/2018 fixa o prazo de até 180 dias para a conclusão do PAR, porém não se procede como indicado na frase. O texto legal prevê expressamente que não será computado o tempo destinado à prolação da decisão de que trata o art. 20, e que suspende-se a contagem do prazo nas hipóteses previstas em lei, como acordo de leniência, dependência de fatos apurados em outro processo, necessidade de providências judiciais e força maior.
Além disso, a prorrogação só é admitida por igual período por solicitação e mediante despacho fundamentado do presidente da comissão à autoridade instauradora, não havendo previsão de que prazos de suspensão ou de decisão sejam computados no prazo de 180 dias.
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