Questão FC110437
A respeito da interposição de recursos administrativos no âmbito de PAR, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 16.309/2018. Em se tratando de PAR, o recurso administrativo de
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Em se tratando de PAR, o recurso administrativo deve ser interposto no prazo de quinze dias consecutivos, contados da data da ciência da intimação das partes, e dirigido ao comitê de recursos administrativos, que deverá julgá-lo em até trinta dias a partir da sua protocolização.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A afirmação confunde o destinatário do recurso e os prazos previstos na Lei n.º 16.309/2018.
O recurso administrativo contra decisão de responsabilização deve ser interposto perante a autoridade julgadora, não diretamente ao Comitê de Recursos Administrativos. A autoridade julgadora pode reconsiderar a decisão no prazo de 15 dias contados da data de protocolo do recurso.
Se houver reconsideração, a pessoa jurídica será intimada e, a partir dessa intimação, começará a correr novo prazo para apresentação do recurso ao Comitê. Se não houver reconsideração, a autoridade encaminhará o recurso e os autos ao Comitê.
Além disso, os prazos processuais obedecem à regra de contagem, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento, e sendo prorrogados para o primeiro dia útil se coincidirem com dia sem expediente.
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