Questão FC110441
A respeito da interposição de recursos administrativos no âmbito de PAR, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 16.309/2018. O comitê de recursos administrativos do PAR, cujo
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2019
O comitê de recursos administrativos do PAR, cujo coordenador é nomeado mediante portaria pelo secretário da SCGE, é composto por cinco membros e cinco suplentes, todos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, já aprovados em estágio probatório, designados por ato do governador de estado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada CERTO porque reproduz literal e corretamente a previsão da Lei n.º 16.309/2018, art. 26 e seus parágrafos. A norma dispõe que o Comitê de Recursos Administrativos do PAR é composto por 5 membros e 5 suplentes, designados por ato do Governador do Estado, após indicação das Secretarias relacionadas.
O §1º exige que os representantes sejam servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, já aprovados no estágio probatório, e o §2º determina que o coordenador seja designado mediante portaria pelo Secretário da SCGE.
Assim, a composição, a forma de designação e os requisitos dos integrantes conferem correção plena à afirmação, observando ainda o impedimento previsto no §3º para quem participou de fases anteriores.
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