Acerca da análise e melhoria de processos, da administração direta e indireta, dos atos administrativos e da requisição, julgue o item a seguir. Para que ocorra a requisição estata

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a motivação da requisição não é facultativa. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em Art. 20, dispõe que não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão, aplicável nas esferas administrativa, controladora e judicial.

Indicar apenas a possível iminência de perigo público é insuficiente, pois a autoridade deve expor os motivos concretos que demonstrem a necessidade, a adequação e a proporcionalidade da medida, avaliando impactos sobre o proprietário e o interesse público.

Logo, a decisão administrativa de requisição exige exposição de motivos fundamentada e análise das consequências práticas, razão pela qual a assertiva é incorreta.