Questão FC110443
Julgue o item a seguir, relativo ao controle administrativo. O controle sobre os órgãos da administração direta é um controle interno e decorre do poder de autotutela, que permite
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O controle sobre os órgãos da administração direta é um controle interno e decorre do poder de autotutela, que permite à administração pública rever os próprios atos apenas quando são inoportunos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está julgada **ERRADO** porque distorce o alcance do princípio da autotutela.
Por meio da autotutela a Administração pública controla seus próprios atos de duas formas: pode **anular** atos viciados de ilegalidade e pode **revogá-los** por motivos de conveniência ou oportunidade. A possibilidade de anulação não depende de ser o ato "inoportuno", ela decorre da ilegalidade do ato, enquanto a revogação se funda em juízo de mérito sobre conveniência e oportunidade.
Isso está consolidado na Súmula 473 do STF, que ainda ressalva a preservação de direitos adquiridos e a possibilidade de apreciação judicial. Portanto a afirmação é incorreta.
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