Considerando os princípios básicos da administração pública, das autarquias e do regime disciplinar aplicável aos servidores públicos civis federais (Lei n.º 8.112/1990), julgue o

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva é errada porque mistura duas ideias distintas sobre os bens das autarquias. Nem todos os bens públicos são absolutamente inalienáveis, existe o princípio da inalienabilidade condicionada.

Enquanto os bens de uso comum e de uso especial permanecem afetados à finalidade pública, não podem ser alienados. Contudo, após a desafetação e observados os procedimentos legais, os bens dominicais podem ser alienados.

Já a característica da impenhorabilidade é, em regra, verdadeira, pois bens públicos não se prestam à constrição judicial. Assim, a impenhorabilidade é mais rígida que a inalienabilidade, porém esta última admite exceções e formalidades legais.