Julgue o seguinte item sobre os bens públicos e a sua classificação. Mesmo que seja usado de forma contínua e incontestadamente por alguém de boa-fé, o bem público não se sujeita a

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada CERTO porque os bens públicos são, em regra, **imprescritíveis**, ou seja, não podem ser adquiridos pela posse prolongada de particulares.

Mesmo a posse contínua, pacífica e de boa-fé não gera aquisição por usucapião, porque a titularidade permanece com a Administração Pública e o ordenamento protege o domínio estatal contra a prescrição aquisitiva.

Essa posição encontra amparo na jurisprudência consolidada, sintetizada pela Súmula 340 do STF, que afirma não ser possível usucapir bens dominicais e outros bens públicos.

Há exceção legal restrita, por exemplo normatizada pela Lei nº 6.969/81 para certas terras devolutas rurais, mas a regra geral permanece: não cabe usucapião contra bens públicos.