Questão FC110450
Em relação a bens públicos, julgue o item seguinte. Os bens de uso comum do povo e os bens de uso especial têm como características a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a i
Domínio Público
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Os bens de uso comum do povo e os bens de uso especial têm como características a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração, que decorrem da inalienabilidade; porém, a inalienabilidade dos bens dessas duas modalidades é relativizada caso, sendo suscetíveis esses bens de valoração patrimonial, ocorra a perda da sua destinação pública, que se dá por meio da desafetação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é correta porque descreve a regra e a exceção dos bens públicos. Os bens de uso comum do povo e os bens de uso especial gozam de imprescritibilidade, impenhorabilidade e da vedação à oneração em razão da sua inalienabilidade, ou seja, não podem ser livremente vendidos ou gravados enquanto mantiverem a destinação pública.
Essas restrições, contudo, são condicionadas, não absolutas, configurando a chamada alienabilidade condicionada. Se o bem for suscetível de valoração patrimonial e ocorrer a desafetação, perde a destinação pública e passa à categoria de bem dominical, podendo ser alienado ou onerado conforme procedimentos legais.
A desafetação depende de ato administrativo, e em certos casos de autorização legal específica, garantindo controle sobre a conversão da natureza jurídica do bem.
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