A respeito dos princípios básicos da administração pública, dos bens públicos, dos convênios administrativos e dos servidores públicos, julgue o item seguinte. Pertencem aos estado

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada errada porque inverte a ressalva prevista na Constituição. As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito são, em regra, bens dos Estados, porém existe uma exceção legal quanto às águas que decorrem de obras realizadas pela União.

Na prática, isso significa que as águas resultantes de obras federais não pertencem aos estados, pertencem à União, conforme dispõe a norma constitucional. A redação correta está no art. 26, I, da Constituição Federal, que inclui as águas entre os bens estaduais, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

Portanto a expressão "inclusive as decorrentes de obras da União" torna a assertiva incorreta, porque suprime a ressalva constitucional que retira essas águas do domínio estadual.