Em relação à tutela civil do patrimônio público e ao controle da administração pública nos termos da Lei de Acesso à Informação, julgue o seguinte item. A tutela civil do patrimôni

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Tutela civil do patrimônio público não surgiu exclusivamente nas cartas constitucionais do período pós‑guerras, portanto a afirmação é ERRADA.

Existem antecedentes históricos relevantes, como normas do Código de Hamurabi, princípios do direito romano e ordens medievais que já disciplinavam bens coletivos e responsabilidades por danos ao patrimônio público.

No desenvolvimento do direito, regras sobre responsabilidade do Estado, reparação de prejuízos e proteção dos bens públicos foram se consolidando antes das constituições sociais‑democratas.

As constituições e reformas pós‑guerra realmente ampliaram mecanismos de controle, transparência e fiscalização, mas representaram continuidade e aperfeiçoamento de institutos jurídicos preexistentes.

Por isso dizer que os antecedentes se limitam a esse período é reduzir indevidamente a longa evolução histórica da tutela do patrimônio público.