Acerca das modalidades de exploração dos portos, das instalações portuárias brasileiras e de aspectos relacionados a esses assuntos, julgue o item a seguir. Os contratos de concess

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está ERRADO porque interpreta de forma restritiva o regime legal das prorrogações.

De acordo com a regulamentação dos portos, o prazo inicial dos contratos de concessão e de arrendamento pode ser de até trinta e cinco anos, mas a prorrogação não se limita a uma única renovação por período igual.

As prorrogações podem ocorrer por sucessivas vezes, a critério do poder concedente, desde que o prazo total, contando o período inicial e todas as prorrogações, não ultrapasse setenta anos.

Portanto, afirmar que só é possível prorrogar uma vez por igual período é incorreto, porque a lei admite renovações sucessivas, observando o limite máximo cumulativo de setenta anos.