Questão FC110465
O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca das regras do processo administrativo no âmbito da administração pública feder
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca das regras do processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
Juarez, inscrito em concurso público de provas e títulos, falsificou diplomas de pós-graduação e os apresentou como títulos a fim de se classificar dentro do número de vagas previsto no edital de abertura do certame. Um ano depois de sua posse no cargo público objeto do concurso, a fraude foi descoberta pela administração pública.
Respeitado o devido processo legal, sua nomeação e posse foram consideradas nulas por conter vício insanável e, consequentemente, Juarez foi exonerado. Dias antes de sua exoneração, Juarez emitiu certidões negativas de tributos para Cleber, mesmo não sendo essa sua atribuição, porque o responsável por tais emissões no órgão encontrava-se afastado para tratamento médico.
Nessa situação, Cleber deverá solicitar a emissão de novas certidões válidas, em razão de os atos praticados por Juarez serem nulos e sua exoneração operar efeitos retroativos, o que desfaz as relações resultantes de tais atos.
- Errado
- Certo
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é errada porque confunde a nulidade da nomeação com a invalidade automática dos atos praticados pelo interessado perante terceiros. Juarez atuou como agente de fato putativo, ou seja, exercia a função com aparência de regularidade.
Pela teoria da aparência e pela proteção à boa-fé dos administrados, os atos praticados por quem tem aparência de agente público produzem efeitos jurídicos favoráveis a terceiros de boa-fé, não sendo necessária nova emissão se Cleber agiu sem culpa.
Assim, a administração pública deve convalidar ou responder pelos atos, e só haveria obrigação de reemitir certidões se ficar demonstrado que Cleber agiu de má-fé ou que o ato é juridicamente insuscetível de convalidação.
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