Julgue o seguinte item, relativo a aspectos diversos pertinentes a noções de direito administrativo. São considerados putativos os agentes públicos que desempenham atividade públic

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Agente putativo é aquele que exerce função pública com a presunção de que possui investidura válida, embora não tenha sido regularmente empossado. Por isso a assertiva foi julgada CERTO.

Os atos praticados por esse agente ostentam, externamente, a presunção de legitimidade, de modo que, para não prejudicar terceiros que confiavam na validade da atuação, esses atos são, via de regra, convalidados.

Internamente, na esfera administrativa, a Administração pode questionar ou anular atos viciados pela falta de investidura, mas isso não afasta a proteção aos terceiros de boa-fé, fundamento da teoria da aparência, que justifica a manutenção dos efeitos externos quando a aparência de regularidade era razoavelmente formada.