A respeito dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir. Os militares dos corpos de bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal e os servidores

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é correta porque tanto os membros dos Corpos de Bombeiros Militares quanto os ocupantes de cargos efetivos são, em essência, agentes públicos, ou seja, pessoas que prestam serviço público em nome do Estado.

Os servidores públicos (ocupantes de cargos, efetivos ou em comissão) mantêm vínculo estatutário e submetem-se a um regime jurídico próprio de direito público, com normas específicas sobre deveres, direitos e regime previdenciário.

De modo análogo, os militares dos corpos de bombeiros possuem também vínculo estatutário e regime jurídico próprio, compatível com as peculiaridades da atividade militar, inclusive regime previdenciário específico.

Assim, a afirmação reconhece corretamente a dupla condição: vínculo estatutário comum e tratamento jurídico diferenciado, razão pela qual foi julgada certa.