Questão FC110473
Pedro, após ter sido investido em cargo público de determinado órgão sem a necessária aprovação em concurso público, praticou inúmeros atos administrativos internos e externos. Ten
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Pedro é considerado agente putativo e, ainda que não tenha sido investido legalmente, deverá receber remuneração pelo serviço prestado no órgão público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Pedro se enquadra na figura do agente de fato, mais precisamente do agente putativo, pois exerceu a função com aparência de legitimidade, sem ocupá‑la de direito.
Na jurisprudência e na doutrina, os atos praticados pelo agente de fato produzem efeitos para o serviço público e quanto a terceiros, garantindo a segurança jurídica. Por isso, mesmo sem investidura legal, os serviços efetivamente prestados geram direito à remuneração.
Além disso, não se exige devolução das quantias eventualmente pagas, salvo situações específicas de má‑fé, conforme entendimento consolidado pelo STF. Assim, a afirmação foi julgada CERTO.
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