Questão FC110475
Maria requereu a expedição de certidão em determinada autarquia federal, para defesa de direito de interesse pessoal. Passados mais de 15 dias da solicitação, Caio, servidor comiss
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Cargos em comissão são ocupados transitoriamente por agentes públicos nomeados e exonerados livremente pela autoridade competente, sem necessidade de realização de concurso para ingresso no serviço público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a Constituição e a doutrina admitem que os cargos em comissão sejam ocupados por nomeação direta, sem prévio concurso público. São cargos de confiança, preenchidos ad nutum, ou seja, sujeitos à livre nomeação e exoneração pela autoridade competente.
O art. 37, V, da CF disciplina que essas posições destinam-se, em regra, às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Há distinção entre função de confiança, que deve ser exercida por servidor efetivo, e cargo em comissão, que pode ser provido por servidor ou por pessoa de confiança, respeitados limites legais.
Portanto, a conclusão de que não se exige concurso para ingresso em cargo em comissão está correta.
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