A respeito de agentes públicos e poderes administrativos da administração pública, julgue o próximo item, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial do Sup

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é correta porque a Constituição Federal exige, em regra, aprovação em concurso para investidura em cargo público (art. 37, II), ressalvando as nomeações para cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração.

O art. 37, V delimita que esses cargos e as funções de confiança destinam‑se a atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo as funções de confiança preenchidas exclusivamente por servidores efetivos, enquanto os cargos em comissão podem ser ocupados sem concurso.

A jurisprudência do STF consolida esse entendimento, reconhecendo a exceção constitucional. Assim, investir em cargo de livre nomeação prescinde de prévia aprovação em concurso, ou seja, não exige concurso público prévio.