Questão FC110478
Com relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item seguinte. As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada na questão está CERTA e isso se valida por meio da análise das normas constitucionais que regem os servidores públicos. De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública deve respeitar princípios fundamentais como a legalidade e a impessoalidade. No que se refere aos cargos em comissão e funções de confiança, a norma é clara ao estipular que estes devem ser destinados apenas a funções de assessoramento, direção e chefia, permitindo assim a livre nomeação e exoneração. Isso é corroborado pelos incisos II e V do mesmo artigo, que explicitam a necessidade de um concurso público para a maioria dos cargos, mas fazem exceção para aqueles mencionados, que não requerem tal processo para sua ocupação. Em síntese, a natureza dessas funções está claramente delimitada, reforçando o entendimento de que a resposta está fundamentada nas disposições constitucionais pertinentes, o que caracteriza a assertiva como correta.
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