Questão FC110479
A respeito dos princípios básicos da administração pública, dos bens públicos, dos convênios administrativos e dos servidores públicos, julgue o item seguinte. Os servidores estatu
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Os servidores estatutários estão sujeitos ao regime estatutário, enquanto os empregados públicos são contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupam emprego público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque descreve a distinção clássica entre duas categorias de vínculo funcional no serviço público.
Os servidores estatutários são titulares de cargos públicos, nomeados ou investidos conforme lei, e regem-se por um regime estatutário de direito público, com direitos, deveres e regime disciplinar previstos em normas administrativas.
Já os empregados públicos são contratados por contrato de trabalho regido pela CLT, ocupam empregos públicos (em empresas estatais, sociedades de economia mista e fundações privadas que prestam serviços públicos) e têm proteção e normas próprias do direito do trabalho.
Portanto, a afirmação está correta ao diferenciar o regime estatutário dos servidores e o regime trabalhista dos empregados públicos.
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