Questão FC110481
O item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de aspectos legais a elas relacionados. Um analista da Previdência Complemen
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Um analista da Previdência Complementar da área administrativa que trabalha na área de recursos humanos da FUNPRESP está com a atribuição de prover uma função gratificada de nível 4 dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, por meio de cessão ou requisição e, tendo dúvidas com relação à diferença entre os dois tipos de ato de provimento, recebe a seguinte explicação de um colega de trabalho: “uma das diferenças entre tais atos é que a requisição exige a concordância do órgão cedente, e a cessão é ato irrecusável”. De acordo com a legislação pertinente ao assunto, a explicação dada por esse colega está correta.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o colega inverteu os conceitos legais. Pela legislação aplicável (Decreto nº 10.835/2021), a requisição é ato irrecusável, ou seja, o agente passa a exercer suas funções no órgão requisitante sem alteração da lotação de origem e sem prejuízo da remuneração.
Por outro lado, a cessão depende de três condições cumulativas: pedido do cessionário, concordância do cedente e concordância do agente público. Assim, ao afirmar que a requisição exige concordância do órgão cedente e que a cessão é irrecusável, o colega descreveu os atos ao contrário.
Portanto a explicação está equivocada, motivo pelo qual o item foi corretamente julgado como errado.
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