Questão FC110482
O item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de aspectos legais a elas relacionados. Uma empregada da Caixa Econômica Fed
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Uma empregada da Caixa Econômica Federal foi cedida ao Ministério da Economia, por solicitação desse Ministério, para exercer o cargo de nível 3 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS.
O reembolso pela cessão dessa empregada será pago pelo Ministério da Economia, em conformidade com a Portaria n.º 357/2019 da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital desse Ministério.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Portaria n.º 357/2019 não autoriza reembolso quando o servidor cedido exerce cargo comissionado de graduação inferior àquela exigida.
Conforme o Art. 3º, as cessões que impliquem reembolso pela administração pública federal ocorrem apenas para exercício de cargo em comissão ou função de confiança com graduação mínima equivalente ao nível 4 do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS). Logo, uma empregada cedida para exercer cargo de nível 3 não enseja pagamento de reembolso pelo órgão cessionário.
Portanto, no caso descrito, o Ministério da Economia não pagará o reembolso, salvo se o cargo ocupado tiver equivalência ao nível 4 ou superior.
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