A respeito da administração direta, da administração indireta, do processo administrativo, dos cargos públicos e do processo licitatório, julgue o item seguinte. O servidor público

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque contraria o que dispõe a Constituição Federal. O art. 169, §4º admite que, quando medidas anteriores não forem suficientes para garantir o cumprimento dos limites de despesa com pessoal, o servidor estável pode perder o cargo.

Antes da perda do cargo devem ser adotadas medidas previstas, como redução de pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, e exoneração de servidores não estáveis. Se essas providências não bastarem, então pode haver exoneração de servidores estáveis, mediante ato normativo motivado de cada Poder que especifique a atividade, órgão ou unidade afetada.

Portanto, mesmo após a conclusão do estágio probatório, o servidor não está imune a exoneração motivada por excesso de despesas com pessoal.