Determinada agência reguladora celebrou contrato administrativo com empresa prestadora de serviços contínuos em regime de dedicação exclusiva de mão de obra. João, empregado da emp

Gabarito

Errado

Comentário do professor

João é empregado de uma empresa privada contratada pela Administração, portanto não ingressou em cargo público por concurso nem ocupa cargo em comissão, requisitos típicos para ser considerado servidor público.

O vínculo jurídico é entre João e a contratada, regido pela CLT, e não com a agência reguladora, logo ele não passa a ser ocupante de cargo público por prestar serviço à Administração.

Na hipótese de inadimplemento, a regra é que a responsabilidade pelos encargos cabe ao contratado; contudo, em contratações de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra a Administração pode responder solidária ou subsidiariamente, se houver falha na fiscalização, conforme Lei nº 14.133/2021, art. 121, §2º.

Portanto, a assertiva é errada.