A respeito do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos e seu regime, julgue o item a seguir. As funções de confiança, correspondentes a encargos de d

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item está correto porque a Constituição prevê expressamente que as funções de confiança destinam‑se a atribuições de direção, chefia e assessoramento e são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo (art. 37, V, CF/1988, redação dada pela EC 19/1998).

Isso significa que não podem ser atribuídas a particulares; apenas servidores efetivos podem ocupar essas funções. Já os cargos em comissão também visam direção, chefia e assessoramento, porém podem ser providos por servidores de carreira ou, excepcionalmente, por pessoas estranhas à Administração, observados os percentuais mínimos legais reservados aos servidores de carreira.

Portanto, a afirmação é correta por força da norma constitucional que diferencia e delimita a exclusividade das funções de confiança aos titulares de cargos efetivos.