Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir. Os empregados das empresas públicas submetem-se ao regime celetista e, po

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está ERRADO porque confunde **regime jurídico** com **qualificação como agente público**.

Os empregados de empresas públicas submetem-se ao **regime celetista** para fins contratuais, regidos pela CLT, porém isso não os exclui da condição de **agentes públicos**, conceito mais amplo que engloba servidores estatutários, empregados e agentes temporários.

Como agentes públicos, esses empregados estão sujeitos a deveres e limites de direito público, por exemplo, princípios administrativos, controle, prestação de contas e normas de improbidade, ainda que sua relação laboral siga regras da iniciativa privada.

Portanto, estar sob o regime celetista não afasta a natureza pública da função exercida.