Questão FC110493
Determinada autarquia deflagrou de ofício um processo administrativo contra um servidor público comissionado, alegando que a legislação determina a abertura de processo quando veri
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o próximo item.
A investidura de servidor público em cargo comissionado é condicionada à sua aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos para essa finalidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque a investidura em cargo em comissão não exige aprovação prévia em concurso público.
A regra constitucional geral exige concurso para ocupação de cargos, porém há exceção prevista no Art. 37, II, CF, que permite a nomeação para cargos em comissão, destinados a funções de direção, chefia ou assessoramento, sem concurso, por serem de livre nomeação e exoneração.
Portanto, cargos em comissão podem ser ocupados por quaisquer pessoas, integrantes ou não dos quadros da administração, sem procedimento seletivo obrigatório. Se servidor efetivo ocupa uma comissão, sua entrada no serviço decorreu de concurso para o cargo efetivo, não para o cargo comissionado.
Em face disso, a exigência de concurso prévio para investidura em cargo comissionado é incorreta.
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