João, ocupante de cargo comissionado, ao praticar ato na qualidade de agente público, causou dano a Maria. A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsequente. A invest

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada CERTO porque a Constituição Federal permite exceção ao princípio do concurso para a investidura em determinadas funções.

O artigo 37, inciso II, prevê que a investidura em cargo ou emprego público depende de concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão previstas em lei.

Logo, a entrada em cargo em comissão se dá por nomeação, sem necessidade de aprovação em concurso, sendo destinada a atribuições de confiança ou direção.

Como consequência prática, os comissionados são admitidos sem concurso e podem ser exonerados ad nutum, embora, ao praticarem atos no exercício, continuem sujeitos à responsabilização administrativa, civil e penal.