Divulgado o resultado final de um concurso público para o preenchimento de vagas em cargo público de natureza civil, da administração direta federal, os aprovados foram nomeados. C

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADA porque a criação de cargos públicos é matéria de lei, nos termos do art. 48, X da CF, não podendo o Presidente criar cargos por decreto.

Em razão do princípio da simetria das formas, se um cargo é criado por lei, sua extinção ou transformação também exige lei, pois "como se faz, desfaz‑se".

Existe, contudo, exceção: o art. 84, VI da CF permite ao Presidente, por decreto autônomo, extinguir cargos, desde que estejam vagos, mas isso alcança apenas a extinção, não a criação.

Portanto, no caso hipotético, o cargo só poderia ter sido criado por lei federal; não poderia ter sido criado por decreto presidencial.