Questão FC110501
Divulgado o resultado final de um concurso público para o preenchimento de vagas em cargo público de natureza civil, da administração direta federal, os aprovados foram nomeados. C
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Considerando essa situação hipotética e a legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O concurso público foi necessário porque se tratava de provimento de cargo público na administração direta; seria dispensável se a contratação fosse para emprego público na administração indireta federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque a Constituição exige concurso público tanto para acesso a cargos quanto a empregos públicos, na administração direta e na indireta.
O fundamento está no art. 37, inciso II, da CF/1988: a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, salvo as exceções legais.
Logo, a contratação para emprego na administração indireta também exige concurso, não sendo dispensável por essa característica. As exceções aplicáveis são, por exemplo, as nomeações para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, ou hipóteses legais específicas de contratação temporária.
Portanto a afirmação é falsa por contrariar a regra constitucional sobre provimento por concurso.
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