Com relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item seguinte. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou natura

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada ERRADO porque contraria a Constituição. O art. 37, inciso I, prevê que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais e, igualmente, aos estrangeiros, na forma da lei. Portanto, não é verdade que o acesso se limita apenas a brasileiros natos ou naturalizados.

Isso significa que, via lei, estrangeiros podem ocupar determinadas funções públicas, ficando o critério de possibilidade regulado pela legislação infraconstitucional. Existem, contudo, exceções constitucionais ou legais que exigem nacionalidade específica para certos cargos, mas essa realidade não sustenta a afirmação universal de exclusividade aos brasileiros.