Fábio é pessoa com deficiência, exerce cargo público de professor em universidade pública estadual e pretende prestar concurso público para emprego público de professor em empresa

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A afirmação contraria a Constituição Federal de 1988, que expressamente prevê a reserva de vagas para pessoas com deficiência e atribui à lei a definição do percentual e dos critérios de admissão.

"Art. 37, VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão"

Logo, dizer que a Constituição não prevê tal reserva é incorreto. A ausência de previsão no edital não suprime o direito constitucional; cabem medidas administrativas ou judiciais para exigir o cumprimento da reserva estabelecida em lei. Assim, a assertiva foi corretamente julgada como ERRADO.