No que diz respeito à administração pública direta, à administração pública indireta e aos agentes públicos, julgue o item que se segue. Cargos, empregos e funções públicas devem s

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 37, I da Constituição Federal prevê que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais, e também aos estrangeiros, na forma da lei. Por isso o item está CERTO, pois a CF admite expressamente o ingresso de estrangeiros, desde que regulamentado.

Quanto à eficácia, para os brasileiros trata‑se de norma de eficácia contida, pois a lei pode estabelecer condições; para os estrangeiros é norma de eficácia limitada, depende de lei autorizadora. Exemplo prático, na esfera federal, a Lei 8.112/90 permite o provimento de cargos em universidades por estrangeiros conforme seus procedimentos, ilustrando a previsão constitucional.