No que diz respeito a agentes públicos, julgue o item a seguir, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF). A proibição d

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque a vedação à acumulação de cargos, empregos e funções públicas prevista no art. 37, XVII, da Constituição Federal alcança todas as entidades controladas pelo poder público, seja de forma direta ou indireta, incluindo as sociedades controladas indiretamente.

O entendimento constitucional e a jurisprudência do STF confirmam que a proibição não se limita às entidades vinculadas diretamente à Administração, estendendo-se a subsidiárias e sociedades controladas por entes públicos.

Há exceções previstas no art. 37, XVI, desde que haja compatibilidade de horários: por exemplo, dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico ou científico, e dois cargos privativos de profissionais de saúde.

Portanto, a afirmação é incorreta, pois a proibição alcança também sociedades controladas indiretamente pelo Poder Público.