Considerando os conceitos de administração pública, a organização administrativa do Estado, a administração direta e indireta e, ainda, as espécies, a classificação, os poderes, os

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva foi julgada CERTO porque, na Constituição Federal, a regra é a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos, cabendo ao legislador permitir apenas exceções específicas.

O art. 37, inciso XVI, da CF autoriza, quando houver compatibilidade de horários, apenas três hipóteses de acumulação: a) dois cargos de professor, b) um cargo de professor com outro técnico ou científico, e c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

Portanto, a impossibilidade de acumulação é a regra e as situações em que é permitida decorrem expressamente da Constituição, sujeitas às condições nela previstas.