Acerca do Conselho Estadual de Correição do Espírito Santo, do termo de ajustamento de conduta, da acumulação remunerada de cargos públicos e da ética no serviço público, julgue o

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque está em conformidade com o texto do Decreto Estadual n.º 2.724-R/2011, art. 3º, parágrafo único.

Esse dispositivo prevê expressamente que os cargos, empregos ou funções que exigem apenas o exercício de atividades burocráticas e operacionais, de média ou pouca complexidade, não serão considerados de natureza técnica ou científica, independentemente da denominação.

Na prática, essa definição normativa delimita o conceito de cargo técnico para fins de fiscalização da acumulação remunerada, permitindo aplicar corretamente as hipóteses autorizadas pela Constituição quando o cargo não tiver natureza técnica.

Portanto, a proposição reproduz fielmente a regra estadual, justificando o julgamento como correto.