Nos termos do disposto na CF sobre a organização do Estado e a administração pública, julgue o item a seguir. Na CF, a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos é absol

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a proibição de acumulação remunerada prevista na Constituição não é absoluta, é a regra geral, com exceções expressas.

Conforme art. 37, XVI, a acumulação é permitida em casos específicos, desde que haja compatibilidade de horários. As hipóteses autorizadas são, entre outras, a acumulação de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, e a de dois cargos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

Mesmo nas hipóteses autorizadas, a compatibilidade de horários deve ser comprovada e devem ser observadas as demais restrições constitucionais e legais aplicáveis, por isso a proibição não é absoluta, mas condicionada e taxativa.