Questão FC110516
A respeito dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir. Servidor estatutário que exerce função comissionada concomitantemente ao exercício do cargo efet
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Servidor estatutário que exerce função comissionada concomitantemente ao exercício do cargo efetivo poderá ser exonerado da função comissionada sem necessidade de motivação, submetendo-se exclusivamente à conveniência e à oportunidade da administração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é CERTO porque a função comissionada é cargo de confiança, ocupável por servidor estatutário, cuja nomeação e exoneração são atos eminentemente discricionários da administração. Assim, a retirada da função não exige motivação formal, subsistindo conforme a conveniência e oportunidade da autoridade competente.
No entanto, se a administração optar por motivar o ato, vale a teoria dos motivos determinantes, isto é, a validade do ato ficará vinculada aos motivos alegados, e se estes forem falsos ou inexistentes, o ato poderá ser anulado.
Em suma, exoneração de função comissionada pode ocorrer sem motivação, salvo quando a administração a apresentar, hipótese em que ficará vinculada aos motivos expostos.
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