Com base em disposições normativas concernentes à administração pública, julgue o item a seguir. A vedação constitucional de acumulação remunerada de cargo público aplica-se a empr

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Constituição Federal estabelece a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos, aplicável não só a cargos, mas também a empregos e funções na administração direta e indireta.

O disposto em art. 37, XVI e XVII explicita essa regra e amplia seu alcance, determinando que a vedação se estende a autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive suas subsidiárias e controladas.

Há, entretanto, exceções expressas no mesmo art. 37, XVI: dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico ou científico, e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários.

Portanto, a assertiva foi julgada CERTO por refletir corretamente a redação constitucional.