Com base em disposições normativas concernentes à administração pública, julgue o item a seguir. Aos servidores públicos estatutários é vedada a percepção simultânea de proventos d

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque interpreta de forma absoluta a vedação constitucional. O art. 37, §10 da Constituição Federal determina, em regra, a proibição da percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, mas prevê exceções.

As principais ressalvas são: 1) cargos acumuláveis na forma da Constituição, 2) cargos eletivos e 3) cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Assim, a acumulação é permitida quando se enquadra em uma dessas hipóteses.

Portanto, afirmar que é vedada a percepção simultânea com remuneração de cargo em comissão de livre nomeação é incorreto, pois a própria Constituição autoriza essa hipótese.