No que se refere à administração pública e aos seus agentes, julgue o item a seguir. O militar da ativa será transferido para a reserva, caso acumule dois cargos privativos de prof

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A Constituição Federal, no art. 37, XVI, prevê exceções à vedação geral de acumulação remunerada de cargos públicos, entre elas a possibilidade de acumular dois cargos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários.

Isso significa que a simples ocorrência dessa acumulação não impõe, por si só, a transferência do militar da ativa para a reserva. A regra constitucional autoriza a acumulação nas hipóteses indicadas, desde que observados os requisitos legais.

Portanto, a afirmação é incorreta porque presume uma consequência automática (transferência para a reserva) quando a própria Constituição admite a acumulação, desde que respeitados horários compatíveis e demais normas aplicáveis.