Questão FC110521
Em relação ao direito administrativo, julgue o item seguinte. A proibição estabelecida na Constituição Federal de 1988, acerca de acumulação remunerada de cargos públicos, não abra
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A proibição estabelecida na Constituição Federal de 1988, acerca de acumulação remunerada de cargos públicos, não abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição Federal estende expressamente a proibição de acumulação remunerada à administração indireta e às empresas estatais.
O Art. 37, incisos XVI e XVII, vedam a acumulação, salvo as exceções previstas (dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde), desde que haja compatibilidade de horários.
O inciso XVII deixa claro que a vedação alcança autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, portanto a assertiva contrária é incorreta.
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