Questão FC110522
No que se refere aos servidores públicos e aos atos administrativos, julgue o item que se segue. Havendo compatibilidade de horários, é possível a acumulação remunerada do cargo de
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Havendo compatibilidade de horários, é possível a acumulação remunerada do cargo de delegado de polícia federal com um cargo público de professor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão em foco destaca um tema relevante no âmbito do Direito Administrativo, especificamente sobre a acumulação de cargos públicos. Inicialmente, é crucial notar que os policiais exercem atividades que, embora tenham uma carga de responsabilidade elevada, não os impossibilitam de acumular funções, desde que preenchidos certos requisitos.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, estabelece que a acumulação é permitida quando há compatibilidade de horários entre as funções desempenhadas. Dessa forma, é possível que um policial que acumule um cargo técnico ou científico também exerça a função de professor, contanto que os horários não sejam conflitantes.
É essencial também compreender que a anterior Lei nº 4.878/65 não foi recepcionada pela nova ordem constitucional, que adota uma perspectiva mais ampla sobre as possibilidades de acúmulo, especialmente em áreas como educação. A Advocacia-Geral da União reafirma essa interpretação, permitindo que os profissionais atuem em ambas as funções, respeitando os limites temporais que cada uma impõe. Assim, reforça-se que a interpretação do Supremo Tribunal Federal é que, mesmo com as restrições impostas pelo regime especial do policial, quando se trata do acúmulo com o cargo de professor, as normas devem ser analisadas de forma a respeitar a configuração constitucional atual, tornando afirmativa a alternativa correta.
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