Acerca de percepção simultânea, por servidor público, de proventos da aposentadoria e da remuneração de outro cargo público, julgue o seguinte item. É possível perceber de forma si

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição Federal veda, em regra, a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, porém prevê exceções.

Entre essas exceções está expressamente o recebimento concomitante de proventos de aposentadoria e a remuneração de cargos eletivos, ou seja, quem ocupa mandato eletivo pode manter a aposentadoria e receber o vencimento do cargo eletivo.

O fundamento é justamente o texto constitucional, que distingue o regime dos cargos eletivos das demais hipóteses de acumulação e permite essa compatibilidade como exceção à regra geral.

Portanto, não há vedação para percepção simultânea nesses casos, desde que se trate de cargo eletivo previsto na Constituição.