Questão FC110530
À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. A estabilidade excepcional prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) impõe que o servid
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A estabilidade excepcional prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) impõe que o servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 esteja em exercício no cargo, ainda que em ente público diverso, há, no mínimo, três anos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está julgada ERRADO porque deturpa o requisito temporal previsto no art. 19 do ADCT. Para a chamada estabilidade excepcional é exigido que o servidor esteja em exercício na data da promulgação da Constituição e que conte, nessa condição, com pelo menos cinco anos de serviço continuados, não três anos.
Além disso, a norma alcança os servidores que não foram admitidos na forma regulada pelo art. 37, ou seja, aqueles sem ingresso por concurso, desde que preencham os requisitos temporais e de exercício na data mencionada.
Portanto, o erro da assertiva é reduzir o prazo de cinco para três anos; a jurisprudência do STF confirma a interpretação do texto constitucional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em