No que diz respeito aos conceitos de administração pública, às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o seguinte item. Conforme o

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque reproduz o comando da Constituição Federal. O art. 41, caput, estabelece que o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício.

Além disso, o §4º do mesmo artigo condiciona a aquisição dessa estabilidade à realização de avaliação especial de desempenho, que deve ser feita por comissão instituída para esse fim, sendo essa avaliação obrigatória como requisito para a estabilidade.

Portanto, a combinação do prazo de três anos e da avaliação por comissão confirma o julgamento como CERTO.