No que se refere a ato administrativo e agentes públicos, julgue o item que se segue. Servidor público cujo vínculo com a administração pública ocorre mediante contrato temporário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque o vínculo do servidor contratado por prazo determinado é, por natureza, precário, ou seja, não assegura permanência definitiva na administração, não havendo, portanto, direito à estabilidade.

A Constituição Federal reserva a garantia da estabilidade aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício (art. 41). Servidor temporário não ocupa cargo de provimento efetivo, logo não alcança essa proteção constitucional.

Na prática, o contratado temporariamente pode ter seu vínculo extinto ao término do contrato ou por outras hipóteses previstas em lei, sem o mesmo regime jurídico-protetivo aplicável aos servidores efetivos.