Questão FC110533
O item que se segue, é apresentada uma situação hipotética acerca das disposições gerais dos servidores públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada. Jonathan, servidor público
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Jonathan, servidor público que se encontra cumprindo estágio probatório, discutiu no local de trabalho com o colega Aquiles, servidor público em exercício há mais de vinte anos, o que resultou em ofensa física recíproca. Nessa situação, Aquiles não pode ser exonerado sem as formalidades legais, garantia que não protege Jonathan, que pode ser exonerado por razões de conveniência e oportunidade da administração pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é errada porque confunde conceitos e protege de forma desigual sem fundamento legal.
Qualquer aplicação de penalidade a servidor, seja em estágio probatório ou estável, exige observância do contraditório e da ampla defesa, com instauração de sindicância ou processo administrativo quando for o caso, conforme entendimento consolidado pelo STF.
Além disso, exoneração é extinção do vínculo sem caráter punitivo, costuma valer para cargos de livre nomeação, enquanto a sanção por falta funcional é a demissão ou outra penalidade prevista no estatuto. Portanto, não é correto afirmar que Jonathan poderia ser "exonerado por conveniência e oportunidade" sem formalidades; ambos os servidores podem ser responsabilizados disciplinarmente e devem ter garantias processuais.
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